INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 248/02
ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 1.630, de 01.04.2016
(DOU de 04.04.2016)

Altera a Instrução Normativa SRF n° 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° Os arts. 10, 43, 45, 46, 49, 54 e 72 da Instrução Normativa SRF n° 248, de 25 de novembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. …
…

§ 2° Caso não haja risco de violação, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela verificação da mercadoria para trânsito, ou o servidor integrante da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, sob a sua supervisão, poderá dispensar a aplicação de dispositivos de segurança.

…" (NR)

"Art. 43. No curso do despacho, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil formalizará as exigências e registrará o atendimento delas no sistema.

…" (NR)

"Art. 45. A concessão do regime de trânsito aduaneiro compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da unidade de origem.

§ 1° O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil concederá o regime depois de realizada a conferência.

..." (NR)

"Art. 46. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá indeferir a solicitação de trânsito, no sistema, apresentando a devida fundamentação.

…" (NR)

"Art. 49. …

Parágrafo único. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que concedeu o trânsito é responsável pelo desembaraço da declaração selecionada para conferência." (NR)

"Art. 54. A declaração de trânsito, após o seu registro, poderá ser cancelada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, por solicitação do beneficiário formalizada em processo, ou de ofício.

..." (NR)

"Art. 72. ...

…

II - pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:

…

§ 4° O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em exercício na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) onde for constatado o fato poderá excluir do sistema, mediante justificativa, ocorrências leves e médias.

... "(NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Jorge Antonio Deher Rachid